Portaria CAT - 16/2009 - PRODUTOS SEM IVA DEFINIDO 

 

(DOE 24-01-2009)

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica

Com as alterações da Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 a 28-C da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e nos artigos 40-A a 44 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z8 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST indicado no Anexo Único, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 3º, c/c o artigo 44, do RICMS. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009)

Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Y do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST indicado no Anexo Único, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 3º, c/c o artigo 44, do RICMS.

§ 1º - O disposto nesta portaria somente se aplica quando não houver:

1 - média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado, apurada por levantamento de preços aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 2º, do RICMS;

2 - percentual de margem de valor agregado apurado por levantamento de preços aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 41, caput, do RICMS;

3 - preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 40-A do RICMS;

4 - preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 41, parágrafo único, do RICMS;

5 - sido adotado percentual de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação, conforme hipótese prevista no artigo 44, § 2º, do RICMS.

§ 2° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - “IVA-ST original” é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 - “ALQ inter” é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - “ALQ intra” é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009.

ANEXO ÚNICO

Item	Setor	RICMS / 00 Artigo	IVA - ST
1.	Medicamentos	313-A	68,59 % (sessenta e oito inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento)
2.	Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope	313-C	123,87% (cento e vinte e três inteiros e oitenta e sete centésimos por cento)
3.	Perfumaria	313-E	177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento)
4.	Higiene pessoal	313-G	177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento)
5.	Ração animal - tipo “pet”	313-I	59,70% (cinqüenta e nove inteiros e setenta centésimos por cento)
6.	Limpeza	313-K	125,62% (cento e vinte e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento)
7.	Fonográficos	313-M	189,85% (cento e oitenta e nove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);
8.	Autopeças	313-O	83,90% (oitenta e três inteiros e noventa centésimos por cento)
9.	Pilhas e Baterias	313-Q	63,67% (sessenta e três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento)
10.	Lâmpadas, Reatores, “Starter”	313-S	63,67% (sessenta e três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento)
11.	Papel	313-U	93,38% (noventa e três inteiros e trinta e oito centésimos por cento)
12.	Alimentos	313-W	57,33% (cinquenta e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento)
13.	Materiais de construção e congêneres	313-Y	69,43% (sessenta e nove inteiros e quarenta e três centésimos por cento)
14	Produtos de Colchoaria (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009)	313-Z1	143,06% (cento e quarenta e três inteiros e seis centésimos por cento)
15	Ferramentas (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009)	313-Z3	84,39% (oitenta e quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento)
16	Bicicletas (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009)	313-Z5	81,51% (oitenta e um inteiros e cinquenta e um centésimos por cento)
17	Instrumentos Musicais (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009)	313-Z7	103,74% (cento e três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento)