12/2008
- 17/12/2008 - TAXA SELIC PARA IRPJ E CSLL
- 16/12/2008 - NOVA PRORROGAÇÃO DO DECRETO 53.511 PARA 01.03.2009
- 16/12/2008 - PRAZO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DO ICMS DE DEZEMBRO DE 2008
- 12/12/2008 - ALTERAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTOS DE RENDA
- 11/12/2008 - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DESCONTO INCONDICIONAL
- 11/12/2008 - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DO ICMS
- 11/12/2008 - FURTO DE MERCADORIA - ICMS
- 08/12/2008 - CONSTRUÇÃO CIVIL - REMESSA DE MERCADORIA PELO FORNECEDOR
- 04/12/2008 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA M.P. Nº 449 DE 03/12/2008
- 03/12/2008 - PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 53.511 PARA 01.02.2009
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