São Luis, MA, no dia 25 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário

Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Ajuste

Cláusula primeira - Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de setembro de 2005, passam

a vigorar com as seguintes redações:

"Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no"Manual de Integração

- Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela

administração tributária, observadas as seguintes formalidades:";

"V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';"

I - o § 7º da cláusula sétima:

"§ 7º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo

da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento

da autorização de uso da NF-e.";

"Cláusula nona Fica instituído o Documento Auxiliar da NFe - DANFE, conforme leiaute estabelecido no

'Manual de Integração - Contribuinte', para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e,

prevista na cláusula décima quinta.";

I - o § 5º da cláusula nona:

"§ 5º - O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de

Integração - Contribuinte'.";

I - o § 5ºA da cláusula nona:

"§ 5ºA - Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em

qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será

denominado"DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração

- Contribuinte'.";

I - o § 7º da cláusula nona:

"§ 7º - Os contribuintes, mediante autorização de cada unidade da Federação, poderão solicitar alteração

do leiaute do DANFE, previsto no 'Manual de Integração - Contribuinte', para adequá-lo às suas operações,

desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.";

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"Cláusula décima primeira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a

NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o

contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no 'Manual de Integração -

Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes

alternativas:";

I - o § 7º da cláusula décima primeira:

técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite

definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o

emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.";

I - o § 11 da cláusula décima primeira:

"§ 11 - As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.";

"Cláusula décima segunda Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da

cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo

definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva

Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço

e observadas as normas constantes na cláusula décima terceira.";

I - o § 1º da cláusula décima terceira:

"§ 1º - O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de

Integração - Contribuinte'.";

I - o § 1º da cláusula décima quarta-A:

"§ 1º - A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de

Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade

credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer

dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.";

"Cláusula décima sexta As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão,

observados padrões estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte', exigir Informações do destinatário,

do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:";

I - o § 1º da cláusula décima sexta:

"§ 1º - A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no

'Manual de Integração - Contribuinte'.";

"Cláusula décima sétima-B A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de NF-e

disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos

contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

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"Cláusula décima sétima-D A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser

gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observadas as seguintes

formalidades:";

I - o § 2º da cláusula décima sétima-D:

"§ 2º - Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

V - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

I - o inciso I do § 3º da cláusula décima sétima-D:

"I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.";

I - o § 4º da cláusula décima sétima-D:

"§ 4º - A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na

hipótese do inciso I do 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem

como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º";

Cláusula segunda - Ficam incluídos os seguintes dispositivos no Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de setembro

de 2005:

I - a cláusula segunda-A:

"Cláusula segunda-A Ato COTEPE publicará o 'Manual de Integração - Contribuinte', disciplinando a

definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias

de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

Parágrafo único - Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões

referentes ao 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

"V A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o

seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior.";

I - o § 4º na cláusula terceira:

indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.";

IV - o § 8º na cláusula sétima:

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"§ 8º - As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional

da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte'." ;

V - o § 1ºA na cláusula nona:

"§ 1ºA - A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do

correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de

Integração - Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.";

VI - o § 3º na cláusula décima:

"§ 3º - O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que

acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em

seu verso." .

Cláusula terceira - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,

produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2010 os incisos II, III e V da cláusula segunda.

I - 1º de abril de 2010:

a) os incisos IX, X, XI, XIII e XV da cláusula primeira;

b) o inciso IV da cláusula segunda.

III - 1º de outubro de 2009 para os demais dispositivos.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Secretario da Receita Federal do Brasil -

Valmar Fonseca de Menezes p/ Otacílio Dantas Cartaxo; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo p/ Mâncio

Lima Cordeiro; Alagoas - Adaída Diana do Rego Barros p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá - Arnaldo Santos

Filho; Amazonas - Ivone Assako Murayama p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana;

Ceará - Francisco Sebastião de Souza p/ Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Carlos Henrique de

Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris; Goiás - Lourdes

Augusta de Almeida Nobre Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão - Claudio José Trinchão Santos; Mato

Grosso - Marcel de Sousa Ursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/Mário

Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba

- Túlio Bartolomeu Lapenda p/ Anísio de Carvalho Costa Neto; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da

Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Paulo Roberto de Holanda Monteiro p/ Antônio Rodrigues

de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Alberto da Silva Lopes p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte -

João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée p/ Ricardo Englert; Rondônia - José

Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Pedro Mendes p/ Antonio

Marcos Gavazzoni; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva;

Tocantins - Wagner Borges p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares