Através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6/2011 o Secretário Municipal de Finanças determinou que, a partir de 1º de agosto de 2011, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto: - pelos profissionais liberais e autônomos; - pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF; - pelos prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço: | Código de Serviço | Item da Lista de Serviços | Descrição do Serviço | Tipo de pessoa | | 01481 | 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | PJ | | 02321 | 16.01 | Transporte público de passageiros, realizado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. | PJ | | 02330 | 16.01 | Transporte por ônibus (concessionária e permissionárias). | PJ | | 08052 | 12.01 | Espetáculos teatrais. | PJ | | 08079 | 12.02 | Exibições cinematográficas. | PJ | | 08087 | 12.03 | Espetáculos circenses. | PJ | | 08095 | 12.04 | Programas de auditório. | PJ | | 08117 | 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | PJ | | 08133 | 12.07 | Shows, bailes, desfiles, festivais e congêneres. | PJ | | 08168 | 12.07 | Óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres. | PJ | | 08176 | 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | PJ | | 08192 | 12.10 | Corridas e competições de animais. | PJ | | 08206 | 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | PJ | | 08214 | 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | PJ | | 08257 | 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo). | PJ | | 08273 | 12.02; 12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.10; 12.11; 12.15; 12.16 | Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo. | PJ | | 08274 | 12.01; 12.03; 12.07 | Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo). | PJ | | 08281 | 12.11 | Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte estabelecido no Município de São Paulo. | PJ | | 08290 | 12.11 | Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo. | PJ | Econet Editora Empresarial Ltda |
