ICMS

Nota Fiscal – Número de Formulário e de Documento

Na emissão de nota fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, a numeração do formulário deve acompanhar a numeração da nota fiscal?

A legislação do ICMS não impõe que a numeração do formulário acompanhe a numeração da nota fiscal.

A Portaria CAT nº 32/96, que disciplina os procedimentos relativos à emissão de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, dispõe que os formulários destinados à emissão de documentos fiscais devem ter impressos o número do documento fiscal a que se refere, independentemente da sua própria numeração.

Base legal: art. 12, III, da Portaria CAT nº 32/96.

Fonte: Editorial Cenofsco