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SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS DE 2007 E 2008

 

SIMPLES NACIONAL
Cobrança de Débitos Referente aos anos de 2007 e 2008
 
INTRODUÇÃO
 
Desde o dia 10 de maio de 2010, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação – PGDAS está apresentando aos contribuintes optantes que possuam débitos relativos aos anos-calendário 2007 e/ou 2008 um aviso onde são prestadas as devidas informações para conhecimento e regularização do débito do Simples Nacional.
Tela com o aviso de débitos perante a Receita Federal.
 
Os débitos identificados poderão, atualmente, ser regularizados mediante:
 
a) Pagamento: Os DAS gerados, conforme orientações, deverão ser pagos na rede bancária até a data limite de acolhimento, constante no corpo do documento. Efetuados os pagamentos, estes serão processados na RFB e alocados aos respectivos débitos. Caso tenham sido realizados na totalidade dos débitos, estes serão extintos e o aviso de cobrança não será mais apresentado na tela inicial do PGDAS, podendo este procedimento demorar alguns dias até que esteja completo.
b) Retificação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN): a transmissão de uma declaração retificadora deverá ocorrer somente nos casos de evidente erro por ocasião do preenchimento do PGDAS dos anos-calendário 2007 e/ou 2008.
Observações:
Não há previsão legal para parcelamento de débitos de Simples Nacional.
Será disponibilizada, no 2° semestre de 2010, funcionalidade para a compensação de créditos de Simples Nacional (originados de pagamento indevido ou a maior realizado por meio de DAS) com débitos deste Regime Especial.
 
CONSEQUÊNCIAS DA NÃO-REGULARIZAÇÃO
 
Os débitos não regularizados até 30 de junho de 2010 sujeitarão o contribuinte a:
a) inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei no 10.522, de 2002).
b) rescisão do Programa de Regularização Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) ou do Parcelamento Excepcional (Paex), caso o contribuinte seja optante desses parcelamentos especiais (Lei no 9.964, de 2000, Lei no 10.684, de 2003, e Medida Provisória no 303, de  2006).
c) encaminhamento imediato dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimo relativos aos encargos legais.
d) exclusão do Simples Nacional, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3o, combinada com o  inciso I do art. 5o, ambos da Resolução CGSN no 15, de 23 de julho de 2007.
Observação: Em cumprimento ao disposto no art. 5° da Resolução CGSN nº 15, de  23 de julho de 2007, a RFB promoverá, no 2° semestre de 2010, a exclusão de ofício  do Regime Especial, de todas as empresas que permanecerem com débitos (mesmo  que se trate de um único débito) de Simples Nacional registrados em seus sistemas  de controle. Os contribuintes que se encontrarem nesta situação receberão, via postal, Ato Declaratório Executivo informando da exclusão, cujos efeitos se darão a  partir de 1° de janeiro de 2011. A fim de se evitar a emissão do termo de exclusão, recomendamos que os débitos identificados sejam imediatamente regularizados,  conforme orientações descritas acima.
 
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
 
De acordo com a Resolução CGSN nº. 15, de 23 DE Julho de 2007 a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.
Será efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma das situações previstas nos incisos II a XII do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 2007.
Será feita mediante comunicação da ME ou da EPP quando a mesma, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por opção).
Deverá ser feita por comunicação quando a ME ou a EPP tiver ultrapassado o limite proporcional de EPP no ano de início de atividade ou ainda tiver incorrido em alguma situação de vedação prevista no art. 12 da Resolução CGSN nº. 4, de 2007 (casos de exclusão obrigatória).
A exclusão obrigatória do Simples Nacional deverá ser comunicada à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, conforme os seguintes prazos:
- até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº. 4, de 2007 (ou seja, ter auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00);
- até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, na hipótese do § 1º do art. 3º da Resolução CGSN nº. 4, de 2007 (ou seja, ter ultrapassado o limite proporcional de EPP no ano de início de atividade);
- até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº. 4, de 2007;
- até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência da situação de vedação,na hipótese prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (ou seja, possuir débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa).
A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de exclusão por opção, a menos que a exclusão seja efetuada durante o mês de janeiro, hipótese em que os efeitos da exclusão dão-se a partir de 1º de janeiro desse mesmo ano-calendário;
- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso, na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (ou seja, ter auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00);
- retroativamente ao início de suas atividades, na hipótese do § 1º do art. 3º da Resolução CGSN nº. 4, de 2007 (ou seja, tiver ultrapassado o limite proporcional de EPP no ano de início de atividade), exceto no caso de a ME ou a EPP no ano de início de atividade não ultrapassar em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 1º do art. 3º da Resolução CGSN nº. 4, de 2007 (nesse caso, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente);
- a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº. 4, de 2007 ;
- a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão, na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº. 4, de 2007 (ou seja, possuir débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa);
- a partir do próprio mês em que incorridas as situações previstas nos incisos II a X do art. 5º da Resolução CGSN nº. 15, de 2007 ;
- a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º da Resolução CGSN nº. 15, de 2007; Quando a ME ou EPP tiver o seu pedido de opção negado, receberá, por meio do Portal do Simples Nacional, Termo de Indeferimento da Opção. Caso o pedido não seja deferido de imediato, será emitido um Aviso de Pendência.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CGSN Nº. 015 DE 2007.
Autor: Marilis Scarpim
Fonte: Econet Editora