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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ACORDOS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS 


(Redação dada ao anexo pelo Decreto 53.065, de 06-06-2008; DOE 07-06-2008)

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais. Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).


TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1º-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1º-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02

a partir de 1º.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03

a partir de 1º.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1º-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1º-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1º-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1º-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1º-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02

a partir de 1º.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03

a partir de 1º.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1º-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1º-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1º-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97


TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04

a partir de 1º-3-04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1º-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

14

Pará

Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

16

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1º-7-96

18

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1º-7-99

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 1º-1-04

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

22

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1º-5-95

23

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00

a partir de 1°-5-00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

25

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04

a partir de 1º-7-04

26

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04

a partir de 1º-3-04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1º-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

14

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

15

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1º-7-96

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1º-7-99

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 1º-1-04

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

21

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1º-5-95

22

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00

a partir de 1°-5-00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

24

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04

a partir de 1º-7-04

25

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-